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Em reunião na ACP, OAB critica proposta do governo para aumentar alíquota do ICMS

A Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná participou nesta quarta-feira (06) de uma reunião na Associação Comercial do Paraná, com o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, e o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, para esclarecimentos sobre as mudanças previstas no projeto de lei 557/2017, de autoria do Executivo. O projeto, aprovado ontem pela Alep, altera as tabelas de alíquotas do ICMS cobradas de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional prevendo aumentos no recolhimento do imposto. Algumas entidades da sociedade civil chegaram a propor que o aumento da alíquota do ICMS fosse limitado a 20% – cinco pontos percentuais a menos que os 25% recomendados pela SEFA. Mas a OAB Paraná, por meio de nota oficial, se manifestou contrária ao projeto, considerando “ser inoportuno o aumento do ICMS e de quaisquer outros impostos, taxas ou contribuições neste delicado momento pelo qual passa a sociedade brasileira, em que a capacidade contributiva da maioria da população já está em seu limite máximo.” Na ACP, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Grillo, reiterou o posicionamento da Ordem, contrária a qualquer aumento de impostos, seja qual for o índice. De acordo com Grillo, não há transparência na proposta do governo. “Apesar de todas as entidades terem disponibilizado suas planilhas, o seu corpo técnico, não tivemos a mesma postura por parte do governo”, afirmou. Para Fábio Grillo, é necessário que a Secretaria da Fazenda apresente os dados estaduais para que se possa fazer uma comparação correta e não apresentar dados nacionais em relação ao estado. “Está se mostrando para toda a população que está sendo implementado um aumento da carga tributária a despeito da inexistência do aumento de arrecadação”, disse. “Esta é uma tentativa final para que o corpo técnico do Estado do Paraná se sensibilize na apresentação de dados factíveis ou que o governo assuma o ônus perante a população de que parte das empresas localizadas em algumas faixas efetivamente terão aumento de carga tributária”, ponderou Grillo. O secretário Mauro Ricardo argumentou que o projeto não tem um viés arrecadatório, mas de equalização das alíquotas do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Uma empresa que arrecada R$ 360 mil/ano pagaria taxa de R$ 870,00, exemplificou. Grillo rebateu o argumento de Mauro Ricardo, pontuando que não existir aumento de arrecadação não significa que não vai existir aumento de carga tributário, uma vez que a inexistência do aumento de arrecadação pode significar que determinadas faixas serão majoradas em detrimento do benefício de outras. “Do ponto de vista da isonomia, um tratamento igualitário para todas elas fica vulnerável. Arrecadação e carga tributária são conceitos distintos”, disse. A tributarista Betina Treiger Grupenmacher, membro da Comissão da seccional, reforçou que não é possível fazer justiça fiscal com o aumento de arrecadação. “O governo não nega que há aumento para uma faixa de faturamento. O conceito de progressividade que está sendo usado como justificativa para as alterações realiza ajuste fiscal num momento de crise econômica e de uma economia no mínimo instável. A mim parece que não poderíamos ter nenhum tipo de aumento”, defendeu. O advogado Leonardo Sperb de Paola, coordenador do Conselho de Tributação da ACP, afirmou que se a entidade constatar aumento na carga tributária irá retornar à mesa de negociação. “Os números não mentem. Estamos entendendo que estes 20% irão implicar em um aumento, mas não levarão a um aumento generalizado nos tributos ” O diretor da FIEP, José Eugênio Gizzi, disse que a entidade não se sentiu confortável em assinar o documento elaborado por oito entidades da sociedade civil – Fecomércio, Fetranspar, CRC-PR, Sescap-PR, Faep, Ocepar, ACP e Fenacon – em que propuseram que o aumento da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto pelo projeto de lei, fosse de no máximo 20% . Ele argumenta que a FIEP não enxerga neutralidade em qualquer cobrança, e que empresários industriais e comerciantes farão a conta a partir do que pagam hoje e sentirão o impacto do aumento do imposto.
06/12/2017 (00:00)
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